LEGISLAÇÃO RELACIONADA A DETECÇÃO QUALITATIVA DE O.G.M.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
- Instrução Normativa Número 32 - 19 de julho de 2001
- Instrução Normativa Número 51 - 27 de junho de 2003
- Instrução Normativa Número 56 - 10 de julho de 2003 (revogada)
- Instrução Normativa Número 13 - 10 de fevereiro de 2004 (revogada)
- Instrução Normativa Número 28 - 26 de setembro de 2005
- Instruções Diversas - http://www.agricultura.gov.br/portal/page?_pageid=33,3779206&_dad=portal&_schema=PORTAL